Acordo de subcontratação de dados (DPA)

O presente acordo, celebrado nos termos do artigo 28.º do RGPD, enquadra o tratamento, pela Novadesko SRL, que presta o serviço NovaFisko, dos dados pessoais que os gabinetes lhe confiam. Faz parte integrante do contrato celebrado pelo gabinete e aplica-se automaticamente a qualquer utilização do serviço; pode também ser descarregado em PDF.

Última atualização : 3 de novembro de 2026 Versão 1.0 A NovaFisko é um serviço da Novadesko SRL
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VersãoÚltima atualização
1.03 de novembro de 2026Primeira versão publicada.

1. Partes

  • O responsável pelo tratamento: o gabinete de contabilidade, a fiduciária ou o profissional titular de uma conta NovaFisko (doravante «o Gabinete»), identificado na sua conta.
  • O subcontratante: Novadesko SRL, Rue de Boussoit 4, 7110 Maurage, Bélgica, BE 1018.192.568, que presta o serviço NovaFisko (doravante «a Novadesko»). Contacto para a proteção de dados: privacy@novadesko.com.

O acordo é aceite pelo Gabinete em simultâneo com as condições gerais de utilização e, nos planos pagos, com o contrato de subscrição. Pode ser fornecido um exemplar assinado mediante pedido.

2. Objeto e duração

A Novadesko trata dados pessoais por conta do Gabinete com a única finalidade de prestar o serviço NovaFisko descrito nas condições gerais de utilização. O acordo aplica-se durante todo o período de utilização do serviço e até ao apagamento ou à restituição integral dos dados, nos termos do artigo 12.º.

A descrição dos tratamentos (natureza, finalidades, categorias de dados e de titulares) consta do anexo 1.

3. Instruções documentadas

A Novadesko só trata os dados mediante instruções documentadas do Gabinete. Constituem essas instruções: o presente acordo, o contrato, as configurações e ações realizadas pelos utilizadores do Gabinete no serviço (criação de processos, importações, ativação do Peppol, ligação à Novadesko, conectores e exportações, chaves de API) e os pedidos escritos do Gabinete.

Se a Novadesko considerar que uma instrução viola o RGPD ou outra disposição aplicável, informa imediatamente o Gabinete. Se o direito da União ou o direito belga impuser à Novadesko um tratamento, esta informa o Gabinete antes do tratamento, salvo se a lei o proibir.

4. Confidencialidade

A Novadesko assegura que as pessoas autorizadas a tratar os dados assumiram um compromisso de confidencialidade ou estão sujeitas a uma obrigação legal de confidencialidade, e que apenas lhes acedem na medida do necessário (suporte pedido pelo Gabinete, manutenção, segurança, obrigação legal). Os acessos do pessoal aos processos são registados.

5. Segurança do tratamento

A Novadesko aplica as medidas técnicas e organizativas descritas no anexo 2, adequadas ao risco nos termos do artigo 32.º do RGPD. Pode fazê-las evoluir, desde que não reduza o nível global de proteção.

O Gabinete continua responsável pela segurança dos seus próprios acessos: gestão dos utilizadores e respetivas funções, remoção dos acessos das pessoas que deixam o Gabinete, proteção dos postos de trabalho e das chaves de API, ativação das proteções propostas.

6. Subcontratantes ulteriores

O Gabinete concede à Novadesko uma autorização geral para recorrer aos subcontratantes ulteriores enumerados no anexo 3. A Novadesko impõe contratualmente a cada um deles obrigações de proteção de dados equivalentes às do presente acordo e continua responsável perante o Gabinete pelo seu cumprimento.

A Novadesko informa o Gabinete de qualquer aditamento ou substituição de um subcontratante ulterior com uma antecedência mínima de 30 dias (por e-mail aos administradores ou na aplicação, e através da atualização da presente página). O Gabinete pode opor-se, dentro desse prazo, por um motivo razoável relacionado com a proteção de dados; na falta de solução, pode resolver sem encargos a parte do serviço em causa.

Os softwares de terceiros para os quais o Gabinete opta por transmitir dados (conectores, exportações, API) não são subcontratantes ulteriores da Novadesko: atuam por conta do Gabinete, que celebra com eles os seus próprios contratos.

7. Transferências para fora do EEE

Os dados dos processos estão alojados na União Europeia. A Novadesko só transfere dados para fora do Espaço Económico Europeu para os subcontratantes ulteriores indicados no anexo 3 e mediante uma garantia conforme ao capítulo V do RGPD (decisão de adequação, nomeadamente o Data Privacy Framework UE-EUA, ou cláusulas contratuais-tipo da Comissão Europeia), complementada por medidas de minimização.

8. Assistência relativa aos direitos dos titulares

O serviço permite ao Gabinete consultar, retificar, exportar e apagar os dados dos seus processos. Se um titular se dirigir diretamente à Novadesko a propósito de um dado de um processo, a Novadesko transmite o pedido ao Gabinete sem demora e não lhe responde ela própria, salvo instrução do Gabinete. A Novadesko presta assistência ao Gabinete, em medida razoável, para responder aos pedidos que não possam ser tratados a partir do serviço.

9. Violações de dados

A Novadesko notifica o Gabinete de qualquer violação de dados pessoais que afete os seus processos sem demora injustificada e, o mais tardar, 48 horas após dela ter tido conhecimento, a fim de lhe permitir respeitar o prazo de 72 horas previsto no artigo 33.º do RGPD. A notificação descreve, na medida do possível, a natureza da violação, as categorias e o número aproximado de titulares e de registos afetados, as consequências prováveis e as medidas adotadas ou propostas. As informações podem ser fornecidas por fases.

10. Avaliações de impacto e autoridades

A Novadesko fornece ao Gabinete as informações razoavelmente necessárias à realização de uma avaliação de impacto sobre a proteção de dados ou à consulta prévia da autoridade de controlo, e coopera, a pedido desta, com a Autoridade de Proteção de Dados (Autorité de protection des données).

11. Documentação e auditorias

A Novadesko disponibiliza ao Gabinete as informações necessárias para demonstrar o cumprimento do artigo 28.º do RGPD (o presente acordo, os seus anexos, a descrição das medidas de segurança e qualquer certificação disponível). O Gabinete pode, a expensas suas, mandar realizar uma auditoria por um auditor independente sujeito a sigilo, no máximo uma vez por ano salvo violação comprovada, mediante pré-aviso de 30 dias, durante o horário de expediente e sem acesso aos dados dos outros clientes nem prejuízo para a segurança do serviço. A auditoria privilegia, em primeiro lugar, a análise documental.

12. Fim do tratamento: restituição e apagamento

No termo do contrato, o Gabinete pode exportar os seus dados (exportações contabilísticas, PDF, CSV, XML, ficheiros de migração) durante 90 dias. Decorrido esse prazo, a Novadesko apaga os dados dos processos no prazo de 30 dias, e as respetivas cópias de segurança no termo do seu ciclo de rotação, salvo obrigação legal de conservação. Mediante pedido, a Novadesko confirma o apagamento por escrito.

Quando um processo é transferido para outro gabinete a pedido do cliente, os dados são transmitidos segundo o procedimento de transferência do serviço, que requer o acordo das partes envolvidas.

13. Responsabilidade, hierarquia e lei aplicável

A responsabilidade de cada parte rege-se pelo artigo 82.º do RGPD e pelas limitações previstas nas condições gerais de utilização, na medida permitida por lei. Em caso de contradição entre o presente acordo e outro documento contratual em matéria de proteção de dados, prevalece o presente acordo.

O presente acordo rege-se pelo direito belga; são competentes os tribunais do círculo judicial da sede social da Novadesko SRL (Hainaut, divisão de Mons).

Anexo 1: Descrição dos tratamentos

ElementoDescrição
Natureza e finalidadesAlojamento, armazenamento, organização, consulta, extração (incluindo a leitura automática de documentos por IA), reconciliação, cálculo, transmissão (Peppol, conectores, exportações, ligação Novadesko) e apagamento dos dados necessários à manutenção da contabilidade, ao IVA, às contas anuais e à gestão dos processos dos clientes do Gabinete.
Categorias de titulares dos dadosClientes do Gabinete (pessoas singulares ou dirigentes e contactos de pessoas coletivas), os seus fornecedores, clientes, trabalhadores e outros terceiros que constem dos documentos; utilizadores do Gabinete.
Categorias de dadosIdentificação e contacto, números de empresa e de IVA, dados de faturação, documentos contabilísticos, coordenadas e movimentos bancários (CODA), lançamentos, declarações, dados salariais que constem dos documentos contabilísticos, comunicações relacionadas com os processos, registos de atividade.
Dados sensíveisNão abrangidos pelo serviço. O Gabinete evita introduzir categorias especiais de dados (artigo 9.º do RGPD) para além do que é exigido pela manutenção da contabilidade.
DuraçãoDuração do contrato e, em seguida, artigo 12.º.
LocalUnião Europeia (França); transferências limitadas segundo o anexo 3.

Anexo 2: Medidas técnicas e organizativas

  • Alojamento: servidores dedicados OVHcloud em França, acesso de administração restrito por chave e em porta não padrão, atualizações de segurança regulares.
  • Cifragem: HTTPS/TLS para todas as comunicações (site, aplicação, API); palavras-passe com hash; segredos, tokens e chaves de API cifrados ou com hash na base de dados.
  • Autenticação: chaves de acesso (passkeys), aprovação de novos dispositivos, sessões com expiração, limitação das tentativas de início de sessão.
  • Compartimentação: separação lógica estrita dos dados de cada gabinete e de cada processo; controlo dos direitos por função e por processo em cada pedido.
  • Rastreabilidade: registo de auditoria das alterações aos processos, registo dos inícios de sessão e dos acessos do pessoal.
  • Disponibilidade e resiliência: cópias de segurança regulares da base de dados e dos ficheiros, procedimento de restauro, supervisão do serviço.
  • Minimização: apagamento automático dos ficheiros temporários (importações 30 dias, e-mails da caixa de faturas 24 horas, caches 7 dias, reciclagem 90 dias); dados transmitidos à IA limitados ao documento tratado.
  • Organização: acesso do pessoal limitado ao estritamente necessário, compromisso de confidencialidade, procedimento de gestão de incidentes e de notificação de violações.

Anexo 3: Subcontratantes ulteriores autorizados

SubcontratanteTratamentoLocalizaçãoGarantia de transferência
OVH SAS (OVHcloud)Alojamento dos servidores, dados e cópias de segurançaFrançaUE
B2Brouter Global SLPonto de acesso Peppol (envio, receção, registo de empresas)EspanhaUE
Hostnet B.V.Envio de e-mails transacionaisPaíses BaixosUE
Anthropic PBCLeitura automática de documentos (IA), sem treino dos modelosEstados UnidosData Privacy Framework / cláusulas contratuais-tipo
CompanySearch (companysearch.be)Pesquisa e verificação de empresas (dados públicos)BélgicaUE
Apple Inc. (APNs), Google LLC (FCM)Notificações push de aprovação de início de sessãoEstados UnidosData Privacy Framework
IPinfo Inc.Geolocalização aproximada dos endereços IP (segurança)Estados UnidosData Privacy Framework / cláusulas contratuais-tipo

Quando um processo está ligado à conta Novadesko do cliente, os dados são trocados com o serviço Novadesko, explorado pela mesma sociedade Novadesko SRL e sujeito aos mesmos compromissos.

A versão francesa é a que faz fé. Version française

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